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Por sentença proferida pelo Tribunal da Comarca de Lisboa- Instância Local- Secção Cível-J17, Processo 17550/15.7T8LSB, proferida na data de 31/08/2016,

já transitada em julgado, dá-se conhecimento que foram declaradas nulas as seguintes clausulas e a Audilar condenada a abster-se na sua utilização:

TERMOS E CONDIÇÕES:

ENTREGAS E DEVOLUÇÕES

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